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Programa de Retomada Fiscal permite negociar débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022 em condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda
Projeto traz segurança jurídica aos contribuintes nos estados, frente às cobranças feitas pelos fiscos estaduais. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou,
